Constituem direitos comuns dos profissionais, utilizadores e utentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas:
- a)Conhecer o regulamento interno;
- b)Ser respeitado na integridade da sua pessoa e das suas funções;
- c)Ser tratado com urbanidade;
- d)Receber assistência em caso de acidente ou indisposição;
- e)Utilizar os serviços, as instalações e os equipamentos, de acordo com os regulamentos existentes.