Art.º 4 · Regulamento n.º 1154/2024 — Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas

1 -Os Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas são o órgão de soberania de primeira instância com competência para administrar a justiça em nome do povo no espaço geográfico da sua jurisdição.
2 -Os Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas desdobram-se em:
1. a)Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa:
  a.1) Juízo Administrativo Comum;
  a.2) Juízo de Contratos Públicos;
  a.3) Juízo Social;
2. b)Tribunal Tributário de Lisboa:
  b.1) Juízo Tributário Comum;
  b.2) Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais.
3. c)Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal
4. d)Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada
3 -Os Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas são compostos por um quadro de juízes, que são magistrados independentes, apenas sujeitos à Constituição e à lei.
Artigo 5.º (1)
Presidente
1 -O presidente da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas é nomeado, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, em comissão de serviço, de entre juízes que:
1. a)Exerçam funções efetivas como juízes desembargadores e possuam classificação não inferior a Bom com distinção; ou
2. b)Exerçam funções efetivas como juízes de Direito e possuam 10 anos de serviço efetivo nos tribunais administrativos e classificação não inferior a Bom com distinção.
2 -O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais nomeia um substituto para intervir nas faltas e impedimentos.

Artigo 4.º — Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas