Regulamento n.º 1154/2024

O regulamento interno dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas é o documento definidor do regime de funcionamento dos Tribunais e de cada uma das suas unidades orgânicas, das relações entre os seus profissionais e os demais profissionais forenses, os colaboradores e auxiliares da justiça e os utentes.

O regulamento aplica-se a todos os magistrados, advogados, solicitadores, funcionários, colaboradores, auxiliares e utentes e ainda àqueles que direta ou indiretamente interfiram com o espaço ou interajam com os utilizadores, no contexto das previsões de cada norma.

A Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas corresponde ao espaço geográfico das áreas de jurisdição do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, do Tribunal Tributário de Lisboa e dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Funchal e Ponta Delgada.

Os oficiais de justiça são os funcionários nomeados em lugares dos quadros de pessoal das secretarias judiciais.

Os Tribunais, o Ministério Público, o Ministério da Justiça, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução cooperam entre si e com as demais entidades e serviços que nos termos da lei com eles se relacionam no âmbito das respetivas missões.

Os Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas têm como referência os seguintes valores:

Constituem direitos comuns dos profissionais, utilizadores e utentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas:

Além dos direitos comuns acima referidos todos os magistrados e oficiais de justiça têm direito a:

Além dos direitos comuns acima referidos os advogados e solicitadores, no exercício da sua profissão, têm direito a:

Constituem deveres comuns dos utilizadores e utentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas:

Constituem deveres dos magistrados e oficiais de justiça:

O juiz presidente dirige os Tribunais e gere os meios que lhe são disponibilizados, cabendo-lhe a mais disso orientar superiormente a secretaria, exceto na parte que respeita exclusivamente aos serviços do Ministério Público.

O magistrado do Ministério Público coordenador dirige a Procuradoria dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas e gere os meios que lhe são disponibilizados, cabendo-lhe a mais disso orientar superiormente os serviços da secretaria que estejam exclusivamente afetos ao Ministério Público.

O conselho de gestão é integrado pelo juiz presidente dos Tribunais, que a ele preside, pelo magistrado do Ministério Público coordenador e pelo administrador judiciário, sendo regido por regulamento próprio aprovado pelos seus membros e visa garantir a plena articulação entre os órgãos de gestão, bem assim como o cumprimento dos objetivos estabelecidos, cabendo-lhe deliberar sobre as seguintes matérias:

O conselho consultivo é o órgão com funções consultivas, integrado pelos órgãos de gestão, por representantes das profissões judiciárias, por representantes dos municípios da Zona Geográfica e por representantes dos utentes dos serviços de justiça, cabendo-lhe dar parecer sobre algumas matérias da gestão dos meios afetos aos serviços de justiça da comarca e pronunciar-se sobre aspetos relevantes da qualidade da prestação dos serviços de justiça da comarca.

O gabinete técnico de apoio à gestão é composto, pelo menos, por dois funcionários, vocacionados, respetivamente, para a área judicial, do Ministério Público e do círculo de competências do administrador judiciário, tendo por objetivo secretariar e assessorar os órgãos de gestão.

O gabinete de apoio ao juiz presidente e aos magistrados judiciais, composto por especialistas com formação académica em diversas áreas, tem o objetivo de prestar assessoria e consultadoria técnica, sendo dirigido pelo juiz presidente.

A gestão dos Tribunais privilegia o diálogo com os magistrados, funcionários e órgãos de gestão, envolvendo as pessoas, privilegiando o trabalho em equipa e a permanente motivação dos intervenientes, com absoluto respeito pela independência dos magistrados e os princípios estruturantes do Estado de Direito.

Os planos e relatórios anuais e quaisquer outros documentos de relevância comunitária são divulgados publicamente.

Nas suas relações com os mandatários das partes, com o representante do Ministério Público, com as partes, os juízes e oficiais de justiça deverão manter uma prudente reserva de molde a não comprometer a imagem de imparcialidade do Tribunal.

Na interação com os demais intervenientes processuais os juízes e oficiais de justiça pautam a sua atuação por um estrito dever de urbanidade.

Salvo nos casos que a lei referir, os magistrados, advogados, solicitadores e oficiais de justiça, usam o traje profissional correspondente às respetivas funções.

A gestão do processo pertence ao magistrado titular, sem prejuízo das competências legais do Juiz presidente, nomeadamente em matéria de promoção de procedimentos de simplificação e agilização, incrementadores da qualidade e celeridade do serviço.

As ordens de serviço e provimentos elaborados pelos juízes são previamente comunicadas ao Juiz presidente e, independentemente da sua natureza, emissor e destinatário, serão sempre arquivados nos serviços de apoio à Presidência.

A comunicação de despachos, divulgação de circulares e demais comunicações dentro do tribunal será feita sempre através de correio eletrónico, para os endereços eletrónicos oportunamente indicados para esse efeito.

Para além das competências definidas pela lei, os secretários de justiça poderão ter as de gestão que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo administrador judiciário, relativamente aos Tribunais a que estejam afetos, sem prejuízo do poder de avocação.

O processo não digitalizado ou o suporte físico de processo judicial poderá ser confiado aos mandatários judiciais e aos magistrados do Ministério Público, nos termos da lei, cabendo o registo da entrega e restituição ao funcionário responsável pela unidade respetiva.

A secretaria tem o horário de abertura ao público e de funcionamento previsto na lei, continuando, porém, a assegurar o serviço que se tenha iniciado antes do fecho e prossiga depois deste.

Compete aos serviços técnicos, de segurança e de limpeza realizar as respetivas tarefas, segundo as instruções do administrador judiciário.

O uso e utilização da biblioteca é regulamentado em instrumento próprio.

O uso de parques de estacionamento ou garagens é regulamentado em instrumento próprio.

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de maio de 2022.

O presente Regulamento Geral foi submetido a novo parecer do Conselho Consultivo dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas, com as alterações a que se reportam as Deliberações T14 e T15, de 15 de novembro de 2023, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na reunião de 12 de março de 2024, o qual obteve Parecer favorável.

Foi aprovado pelo Conselho de Gestão em 5 de abril de 2022 e 12 de março de 2024.

(1) Com as alterações decorrentes da Deliberação de 15 de novembro de 2023, do CSTAF.

(2) Com as alterações determinadas pela Deliberação de 15 de novembro de 2023, do CSTAF.

12 de março de 2024. - O Juiz Desembargador Presidente, Antero Pires Salvador.

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