Art.º 12 · Regulamento n.º 1154/2026 — Certificação

1 -A frequência com aproveitamento em cursos conducentes a microcredenciais confere uma microcredencial.
2 -A microcredencial é propriedade dos estudantes e possui portabilidade.
3 -A emissão das microcredenciais está sujeita ao pagamento de emolumentos previstos na Tabela de Emolumentos da UPV, em vigor, excetuando as microcredenciais obtidas no âmbito da Aliança EUNICE, às quais se aplica o respetivo regulamento do consórcio.
4 -Na microcredencial devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do formando;
2. b)Título da microcredencial;
3. c)País do emissor;
4. d)Entidade formadora;
5. e)Data de emissão;
6. f)Volume de trabalho necessário para atingir os resultados de aprendizagem (indicada em ECTS);
7. g)Nível da experiência de aprendizagem conducente a microcredencial, de acordo com o Quadro Europeu de Qualificações e a sua correspondência ao Quadro Nacional de Qualificações;
8. h)Resultados de aprendizagem;
9. i)Forma de participação na atividade de aprendizagem (a distância, presencial, b-learning);
10. j)Tipo de avaliação (teste, tarefas de aplicação de competências, portfolio, reconhecimento de aprendizagens prévias, etc.);
11. k)Tipo de garantia da qualidade da credencial e, quando relevante, do conteúdo da aprendizagem;
12. l)Classificação;
13. m)Outra informação relevante.
5 -A certificação da microcredencial deve ser emitida, obrigatoriamente, em formato digital, e no prazo de 20 dias úteis, contados da data de apresentação do pedido e contanto que estejam reunidas todas as condições para a sua emissão.
6 -A emissão física do certificado da microcredencial pode ser requerida pelos/as estudantes na plataforma de gestão académica em uso nos Serviços Académicos da Unidade Orgânica respetiva e está sujeita ao pagamento dos emolumentos previstos na Tabela de Emolumentos da UPV.
7 -A emissão física do certificado da microcredencial não é aplicável às microcredencias obtidas no âmbito da Aliança EUNICE.

Artigo 12.º — Certificação

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