As reclamações poderão ser registadas em livro próprio existente na Junta de Freguesia de São Martinho.
Artigo 11.º — Reclamações
Vigente desde: 02/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/12/2022
As reclamações poderão ser registadas em livro próprio existente na Junta de Freguesia de São Martinho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/12/2022