A presente alteração entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(revogado)
ANEXO III
(revogado)
9 de agosto de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Martinho, Marco Paulo Teixeira Gonçalves.
315603243