Regulamento

Regulamento n.º 1155/2022

Alteração ao Regulamento do Parque de Estacionamento da Junta de Freguesia de São Martinho

Objeto

O presente regulamento procede à alteração ao Regulamento do Parque de Estacionamento da Junta de Freguesia de São Martinho, aprovado pela Assembleia de Freguesia em 27 de junho de 2008.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento do Parque de Estacionamento da Junta de Freguesia de São Martinho

O n.º 4 do artigo 3.º, o n.º 1 do artigo 7.º, o n.º 1 do artigo 8.º, o n.º 3 do artigo 10.º, o artigo 11.º, a epígrafe do artigo 13.º, o artigo 14.º, o artigo 15.º, o artigo 16.º, e o artigo 18.º, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -É proibido o acesso a qualquer tipo de ciclomotores, motociclos, atrelados e autocaravanas.
[...]
18 -Os primeiros 15 minutos, a contar do momento na entrada do parque de estacionamento serão gratuitos.

Artigo 7.º
Estacionamento abusivo
1 -Entende-se por estacionamento abusivo, os veículos que:
a)Se encontrarem estacionados por um período igual o superior a 3 dias, sem que o respetivo utente proceda ao pagamento do montante das taxas correspondentes a esse período, com exceção dos veículos cujo estacionamento é pago mensalmente por cartão;
b)Estacionarem fora dos lugares destinados para esse efeito, incluindo nos locais destinados ao estacionamento de veículos de certas categorias.

Artigo 8.º
[...]
1 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)Fazer uso não autorizado das tomadas de corrente e das instalações elétricas existentes no parque;
d)Introduzir no parque quaisquer substâncias ilegais ou para cuja posse seja necessária autorização legal de que o utente não seja beneficiário e portador;
e)Estacionar no parque veículo de que não seja legítimo proprietário, locatário ou beneficiário legal, a qualquer título, da respetiva utilização.
2 -[...]
Artigo 10.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -Não existem reservas de lugares de estacionamento para os possuidores de cartão mensal, devendo o estacionamento ser efetuado em qualquer lugar disponível no piso -2.
Artigo 11.º
[...]
As reclamações poderão ser registadas em livro próprio existente na Junta de Freguesia de São Martinho.
Artigo 13.º
Fiscalização
Artigo 14.º
[...]
É da competência do Presidente da Junta a instauração de processos de contraordenação e a aplicação das coimas previstas neste Regulamento.
Artigo 15.º
[...]
1 -A determinação da medida da coima far-se-á nos termos do Regime da Contraordenações considerando, sempre a gravidade da contraordenação, a culpa, a situação económica do agente e o benefício económico que este retirou da prática da contraordenação.
2 -(revogado)
3 -[...]
Artigo 16.º
[...]
1 -A violação das disposições do n.º 1 do artigo 6.º, do n.º 1 do artigo 8.º e dos n.os 3 e 4 do artigo 9.º, constitui contraordenação punível com coima de 50,00 EUR (cinquenta euros) a 750,00 EUR (setecentos e cinquenta euros).
2 -O pagamento voluntário da coima é feito pelo valor mais baixo.
Artigo 18.º
[...]
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

Artigo 3.º

Aditamento ao Regulamento do Parque de Estacionamento da Junta de Freguesia de São Martinho

É aditado o artigo 13.º-A:

Artigo 13.º-A
Regime aplicável
Sem prejuízo da responsabilidade civil e ou penal, regulada pelas correspondentes leis, as infrações ao disposto no presente regulamento constituem ilícitos de mera ordenação social.

Artigo 4.º

Revogação do Anexo II e do Anexo III do Regulamento do Parque de Estacionamento da Junta de Freguesia de São Martinho

O Anexo II e o Anexo III são revogados.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

Artigo 6.º

Republicação

O regulamento do parque de estacionamento da Junta de Freguesia de São Martinho é republicado em anexo.

ANEXO

Regulamento do Parque de Estacionamento da Junta de Freguesia de São Martinho

Anexo

Artigo 1.º

Objeto e designação

1 -O presente Regulamento destina-se a regular as condições de acesso e utilização do parque de estacionamento subterrâneo para 180 veículos ligeiros (10 reservados para veículos conduzidos por pessoas portadoras de deficiência, identificadas com o respetivo cartão e grávidas) em regime de estacionamento periódico sem reserva de lugar.
2 -A planta e layout do parque mostram-se representados no Anexo I, que constitui parte integrante do presente Regulamento.
3 -O Parque de Estacionamento adota a designação de "Parque de Estacionamento da Freguesia de São Martinho".

Artigo 2.º

Condições Gerais

1 -As disposições do presente Regulamento estarão afixadas e disponíveis para consulta, no posto de pagamento assistido, situada no Parque -1 e no Portal da Junta de Freguesia de São Martinho.
2 -O parque de estacionamento é administrado e explorado pela Junta de Freguesia de São Martinho, que disponibiliza o espaço para o estacionamento dos veículos, efetua a conservação e manutenção das instalações, zela pela sua limpeza e higiene e promove a cobrança das taxas.
3 -A Junta de Freguesia poderá concessionar o parque de estacionamento a empresas.

Artigo 3.º

Princípios de Funcionamento do Parque de Estacionamento

1 -O acesso dos utentes ao parque de estacionamento, bem como a entrada e saída de viaturas é feito pelo Caminho de São Martinho.
2 -Só é permitido o acesso de veículos com altura máxima de 2,15 metros.
3 -É proibido o acesso de veículos que utilizem GPL, como carburante.
4 -É proibido o acesso a qualquer tipo de ciclomotores, motociclos, atrelados e autocaravanas.
5 -Para obter a abertura da barreira do parque, o utente deve retirar o bilhete codificado de acesso, da máquina colocada na entrada do parque, sobre a esquerda do condutor. Este bilhete terá impresso a data e a hora de entrada.
6 -Para abertura da barreira de saída, o utente deverá inserir o bilhete no leitor, após o devido pagamento. O sistema, ao reconhecer o bilhete pago, faz abrir a barreira.
7 -No caso de se deparar com algum problema, deverá contactar o posto de pagamento assistido, através do intercomunicador existente na máquina que controla a saída.
8 -Os veículos só podem estacionar nos lugares identificados com um retângulo pintado no pavimento.
9 -Se não tiver efetuado o devido pagamento ou se não apresentar o recibo na máquina de saída, o utente deverá desobstruir a via de saída.
10 -A não apresentação do respetivo bilhete de estacionamento será resolvida de acordo com os n.os 3 e 4 do Artigo 12.º, não dispensando o cumprimento do procedimento descrito no ponto anterior.
11 -Os portadores de cartões deverão validar os mesmos à entrada e à saída do parque.
12 -O pagamento da quantia corresponde à duração da estada no parque será efetuado na caixa de pagamento automático ou no posto de pagamento assistido, antes do utente retirar o veículo do local do estacionamento.
13 -Após o pagamento, o utente dispõe de 10 minutos, para sair com o veículo do parque.
14 -Se não retirar a viatura neste espaço de tempo, validando o bilhete na máquina que abre a barreira de saída, terá de pagar o valor correspondente ao período iniciado.
15 -Um recibo da quantia paga é obtido no ato do pagamento, onde constará a hora limite de saída e a quantia paga.
16 -O período de funcionamento do parque é estabelecido pela Junta de Freguesia e afixado em lugar visível no parque de estacionamento.
17 -As viaturas estacionadas depois do limite fixado para o encerramento do parque só poderão ser retiradas no dia seguinte, depois da respetiva abertura, excecionando-se as situações de segurança das instalações e os casos autorizados.
18 -Os primeiros 15 minutos, a contar do momento na entrada do parque de estacionamento serão gratuitos.

Artigo 4.º

Circulação no Parque

1 -A circulação no interior do parque de estacionamento é feita em conformidade com as regras estabelecidas pelo Código da Estrada.
2 -A circulação no interior do parque não poderá exceder a velocidade de 10 km/hora.
3 -Os veículos dentro do Parque deverão obrigatoriamente circular com as luzes médias acesas.
4 -Não é permitido o emprego de sinais sonoros dentro dos limites do parque.

Artigo 5.º

Acesso de pessoas

1 -O parque está reservado aos utentes estando o seu acesso e circulação interior interditos a quem não o pretenda utilizar e nele não tenha viatura.
2 -Em caso de acesso indevido, o vigilante providenciará a imediata saída do parque da pessoa ou pessoas em causa, podendo para o efeito solicitar a intervenção da Polícia.

Artigo 6.º

Utilização do Parque

1 -O parque está reservado exclusivamente a estacionamento de veículos automóveis e às operações a ele diretamente respeitantes, sendo proibido:
1. a)A lavagem dos veículos, bem como qualquer operação de manutenção e lubrificação destes;
2. b)A reparação de veículos, salvo se for indispensável à respetiva remoção ou, tratando-se de avarias de fácil reparação, ao prosseguimento da marcha;
3. c)Quaisquer transações, negociações, desempacotamento ou venda de objetos, afixação e distribuição de folhetos, ou outra forma de publicidade, salvo se com a autorização expressa da Junta de Freguesia de São Martinho;
4. d)O uso das rampas de acesso entre os níveis, pelos peões, os quais deverão utilizar as passagens e acessos que lhe são reservados;
5. e)O acesso de animais.
2 -Os veículos avariados no interior do parque serão rebocados a expensas do utente.
3 -A Junta de Freguesia de São Martinho, poderá desenvolver a sua exploração publicitária afetando os espaços de acesso e de circulação disponíveis desde que não prejudiquem as normas de segurança rodoviária aplicáveis.

Artigo 7.º

Abandono e remoção de veículos

1 -Entende-se por estacionamento abusivo, os veículos que:
1. a)Se encontrarem estacionados por um período igual o superior a 3 dias, sem que o respetivo utente proceda ao pagamento do montante das taxas correspondentes a esse período, com exceção dos veículos cujo estacionamento é pago mensalmente por cartão;
2. b)Estacionarem fora dos lugares destinados para esse efeito, incluindo nos locais destinados ao estacionamento de veículos de certas categorias.
2 -No caso de existir estacionamento abusivo, o veículo poderá ser removido de acordo com o código da estrada.
3 -As viaturas abusivamente estacionadas poderão ser bloqueadas como medida de segurança, sendo desbloqueados contra pagamento do tempo que tiverem permanecido no parque, de acordo com a tabela de taxas em vigor.

Artigo 8.º

Segurança Geral

1 -Por razões de segurança será proibido:
1. a)Introduzir e/ou guardar no parque substâncias explosivas ou materiais, instrumentos e ou utensílios combustíveis, inflamáveis ou tóxicos, suscetíveis de causarem riscos de incêndio ou explosão;
2. b)Fazer fogo;
3. c)Fazer uso não autorizado das tomadas de corrente e das instalações elétricas existentes no parque;
4. d)Introduzir no parque quaisquer substâncias ilegais ou para cuja posse seja necessária autorização legal de que o utente não seja beneficiário e portador;
5. e)Estacionar no parque veículo de que não seja legítimo proprietário, locatário ou beneficiário legal, a qualquer título, da respetiva utilização.
2 -Em caso de incidente de qualquer natureza (incêndio, inundação, corte de energia, paragem de ventilação, etc.) os utentes deverão respeitar e obedecer às orientações dadas pelos responsáveis do parque e/ou pelos serviços de socorro e segurança.

Artigo 9.º

Responsabilidade dos utentes e da Junta de Freguesia de São Martinho

1 -O estacionamento e a circulação no parque são da responsabilidade dos utentes, condutores e proprietários dos veículos, nas condições constantes da legislação vigente.
2 -Os condutores são responsáveis pelos acidentes e prejuízos que provoquem, por inabilidade, negligência ou qualquer outra causa, inclusivamente na sequência de violação das normas do presente regulamento.
3 -Os utentes que provoquem danos em outras viaturas ou nas instalações do parque devem imediatamente dar conhecimento ao vigilante do Parque.
4 -Em caso de imobilização acidental de um veículo numa via de circulação do parque, o seu condutor obriga-se a tomar todas as disposições para evitar os riscos de acidente.
5 -O utente do parque apenas terá direito a estacionar o automóvel e não a guardá-lo ou depositá-lo. O parque de estacionamento funciona para efeitos de Responsabilidade Civil, como extensão da via pública, destinando-se o sistema de controlo de acessos apenas à medição, cobrança e faturação do tempo de permanência de cada veículo.
6 -O pagamento da taxa por ocupação de lugares de estacionamento não constitui a Junta de Freguesia de São Martinho em qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador, designadamente por eventuais furtos, perda ou danos dos veículos parqueados, ou de bens que se encontrem no seu interior.
7 -Excecionalmente poderá ser autorizado o alargamento do horário de funcionamento do Parque, nomeadamente por motivos festivos ou por ocasiões relevantes, sendo essas alterações afixadas por Edital em lugar visível.
8 -Todos os objetos pertencentes a terceiros que forem encontrados abandonados, serão depositados à guarda e devidamente registados sendo entregues a quem provar a respetiva propriedade.

Artigo 10.º

Cartões

1 -Podem ser adquiridos cartões mensais, para ocupação de lugar de estacionamento, para residentes e não residentes e empresas.
2 -São considerados residentes os cidadãos recenseados e que tenham residência permanente na Freguesia de São Martinho, bem como as empresas nela sedeadas.
3 -Não existem reservas de lugares de estacionamento para os possuidores de cartão mensal, devendo o estacionamento ser efetuado em qualquer lugar disponível no piso -2.
4 -A impossibilidade temporária de estacionamento não confere ao utilizador qualquer direito ao ressarcimento do valor pago.
5 -O pagamento mensal do cartão será feito até ao dia 2 do mês a que dizem respeito, na Junta de Freguesia de São Martinho.
6 -A perda do cartão obriga à emissão de um novo, implicando o pagamento de uma taxa fixada pela Junta de Freguesia de São Martinho.

Artigo 11.º

Reclamações

As reclamações poderão ser registadas em livro próprio existente na Junta de Freguesia de São Martinho.

Artigo 12.º

Taxas

1 -As taxas são aprovadas pela Assembleia de Freguesia e encontram-se afixadas na entrada do parque e nos postos de pagamento e são as constantes do "Anexo II".
2 -É adotado o princípio do fracionamento em períodos máximos de 15 minutos, devendo o utente pagar a fração ou frações do tempo de estacionamento que utilizou, ainda que as não tenha utilizado até ao seu esgotamento.
3 -Nos estacionamentos de curta duração (até 24 horas) em caso de extravio do título de estacionamento será cobrado o valor correspondente à taxa máxima diária de estacionamento do dia em falta.
4 -Nos estacionamentos de longa duração (mais de 24 horas), em caso de extravio do título de estacionamento serão cobradas coimas a serem aprovadas pela Assembleia de Freguesia.
5 -Estão isentos de pagamento de taxas os veículos em missão urgente de socorro ou polícia, as viaturas municipais e as que estejam ao serviço da Junta de Freguesia, bem como os eleitos e funcionários da Junta de Freguesia de São Martinho.

Artigo 13.º

Fiscalização

A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete, nos termos gerais, à Junta de Freguesia.

Artigo 13.º-A

Regime aplicável

Sem prejuízo da responsabilidade civil e ou penal, regulada pelas correspondentes leis, as infrações ao disposto no presente regulamento constituem ilícitos de mera ordenação social.

Artigo 14.º

Instauração de processos

É da competência do Presidente da Junta a instauração de processos de contraordenação e a aplicação das coimas previstas neste Regulamento.

Artigo 15.º

Determinação da medida da coima

1 -A determinação da medida da coima far-se-á nos termos do Regime da Contraordenações considerando, sempre a gravidade da contraordenação, a culpa, a situação económica do agente e o benefício económico que este retirou da prática da contraordenação.
2 -(revogado)
3 -A negligência é punível.

Artigo 16.º

Coimas

1 -A violação das disposições do n.º 1 do artigo 6.º, do n.º 1 do artigo 8.º e dos n.os 3 e 4 do artigo 9.º, constitui contraordenação punível com coima de 50,00 EUR (cinquenta euros) a 750,00 EUR (setecentos e cinquenta euros).
2 -O pagamento voluntário da coima é feito pelo valor mais baixo.

Artigo 17.º

Lacunas e omissões

1 -As dúvidas de interpretação bem como as lacunas do presente Regulamento são resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia.
2 -Em todos os casos omissos serão aplicadas as regras previstas na legislação existente, nomeadamente no Código da Estrada.

Artigo 18.º

Vigência

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(revogado)

ANEXO III

(revogado)

9 de agosto de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Martinho, Marco Paulo Teixeira Gonçalves.

315603243

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento do Parque de Estacionamento da Junta de Freguesia de São Martinho

Artigo 3.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -É proibido o acesso a qualquer tipo de ciclomotores, motociclos, atrelados e autocaravanas.
[...]
18 -Os primeiros 15 minutos, a contar do momento na entrada do parque de estacionamento serão gratuitos.

Artigo 7.º
Estacionamento abusivo
1 -Entende-se por estacionamento abusivo, os veículos que:
a)Se encontrarem estacionados por um período igual o superior a 3 dias, sem que o respetivo utente proceda ao pagamento do montante das taxas correspondentes a esse período, com exceção dos veículos cujo estacionamento é pago mensalmente por cartão;
b)Estacionarem fora dos lugares destinados para esse efeito, incluindo nos locais destinados ao estacionamento de veículos de certas categorias.

Artigo 8.º
[...]
1 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)Fazer uso não autorizado das tomadas de corrente e das instalações elétricas existentes no parque;
d)Introduzir no parque quaisquer substâncias ilegais ou para cuja posse seja necessária autorização legal de que o utente não seja beneficiário e portador;
e)Estacionar no parque veículo de que não seja legítimo proprietário, locatário ou beneficiário legal, a qualquer título, da respetiva utilização.
2 -[...]
Artigo 10.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -Não existem reservas de lugares de estacionamento para os possuidores de cartão mensal, devendo o estacionamento ser efetuado em qualquer lugar disponível no piso -2.
Artigo 11.º
[...]
As reclamações poderão ser registadas em livro próprio existente na Junta de Freguesia de São Martinho.
Artigo 13.º
Fiscalização
Artigo 14.º
[...]
É da competência do Presidente da Junta a instauração de processos de contraordenação e a aplicação das coimas previstas neste Regulamento.
Artigo 15.º
[...]
1 -A determinação da medida da coima far-se-á nos termos do Regime da Contraordenações considerando, sempre a gravidade da contraordenação, a culpa, a situação económica do agente e o benefício económico que este retirou da prática da contraordenação.
2 -(revogado)
3 -[...]
Artigo 16.º
[...]
1 -A violação das disposições do n.º 1 do artigo 6.º, do n.º 1 do artigo 8.º e dos n.os 3 e 4 do artigo 9.º, constitui contraordenação punível com coima de 50,00 EUR (cinquenta euros) a 750,00 EUR (setecentos e cinquenta euros).
2 -O pagamento voluntário da coima é feito pelo valor mais baixo.
Artigo 18.º
[...]
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.