O presente regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso ao Programa de Formação Prática para a Inserção e Reinserção de Desempregados, adiante designado por «Programa», promovido pelo Município de Santa Cruz.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/10/2023
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Em vigor desde 26/10/2023