Art.º 2 · Regulamento n.º 1155/2023 — Objetivos

1 -Este Programa tem como principais objetivos:
1. a)Contribuir para a futura integração no mercado de trabalho das pessoas desempregadas, residentes no Município de Santa Cruz;
2. b)Possibilitar, através da participação em projetos de formação prática, uma oportunidade de formação em contexto real de trabalho;
3. c)Facilitar o desenvolvimento de novas competências essenciais ao mercado de trabalho de forma a complementar as qualificações e experiências anteriormente adquiridas, alargando assim essas mesmas competências e com elas o leque de escolhas laborais futuras;
4. d)Facilitar a posterior integração no mercado de trabalho através do enriquecimento do currículo com novas competências entretanto adquiridas;
5. e)Promover atitudes ativas face à resolução da sua situação de desemprego;
6. f)Promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participação na sociedade.
2 -A realização e conclusão deste programa não tem como efeito a constituição de uma relação jurídica de emprego público ou qualquer outro tipo de vinculação com o Município de Santa Cruz, sendo a integração dos desempregados enquadrada num período de formação e ocupação, embora com direito a remuneração, mas no âmbito de uma medida social.

Artigo 2.º — Objetivos