Regulamento

Regulamento n.º 1155/2024

Aprova a alteração ao Regulamento do Cemitério Municipal de Arcos de Valdevez.

Artigo 9.º

Locais de inumação

1 -As inumações não podem ter lugar fora do cemitério municipal, devendo ser efetuadas em sepulturas temporárias, perpétuas e talhões privativos, em jazigos, ossário e columbário ou em cendrário.

[...]

Artigo 14.º

Autorização de inumação

[...]

c)Os documentos a que alude o artigo 36.º deste regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo, sepultura, ossário ou columbário.

Artigo 24.º

Espécies de jazigos

[...]

3 -Os columbários essencialmente destinados ao depósito de cinzas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais.

[...]

Capítulo VIII - DA CONCESSÃO DE TERRENOS E ESPAÇOS

Artigo 33.º

Concessão

A requerimento dos interessados, poderá o Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador do Pelouro autorizar a concessão dos terrenos do cemitério para sepulturas perpétuas e para a construção ou remodelação de jazigos particulares, e de espaços de ossários e columbários.

[...]

Artigo 34.º

Pedido

O pedido de concessão de terrenos para sepulturas ou jazigos ou de espaços de ossários e columbários é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e dele deve constar a identificação do requerente.

Artigo 36.º

Alvará de concessão

1 -A concessão de sepulturas perpétuas, jazigos, ossários e columbários é titulada por alvará da Câmara Municipal, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão.

[...]

Artigo 38.º

Autorizações

1 -As inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos, sepulturas perpétuas, ossários e columbários serão feitas mediante exibição do respetivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou quem legalmente o representar, cujo cartão de cidadão ou documento equivalente deve ser exibido.

[...]

Capítulo X - TRANSMISSÕES DE CONCESSÕES

Artigo 41.º

Transmissão

As transmissões de terrenos, sepulturas perpétuas, jazigos, ossários e columbários, serão averbadas a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito, com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado.

Artigo 42.º

Transmissão por morte

1 -A transmissão por morte das concessões de terrenos, sepulturas perpétuas, jazigos, ossários e columbários a favor da família do instituidor ou concessionário, são livremente admitidas, nos termos gerais do direito.

Artigo 43.º

Transmissão por ato entre vivos

1 -As transmissões por atos entre vivos das concessões de terrenos, sepulturas perpétuas, jazigos, ossários e columbários, serão livremente admitidas quando nelas não existam corpos, ossadas ou cinzas.
2 -Existindo corpos, ossadas ou cinzas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos:
1. a)Quando se tenha procedido à trasladação dos corpos, ossadas ou cinzas para jazigos, sepulturas, ossários ou columbários de carácter perpétuo;

[...]

Capítulo XI - CONCESSÕES ABANDONADAS

Artigo 47.º

Conceito

1 -Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da autarquia, os terrenos, sepulturas perpétuas, jazigos, ossários e columbários, cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de éditos publicados em dois jornais mais lidos no Município e afixados nos lugares de estilo.
2 -Dos éditos constarão os números dos terrenos, sepulturas perpétuas, jazigos, ossários e columbários, identificação e data das inumações dos cadáveres, ossadas ou cinzas, que no mesmo se encontrem depositados, bem como, o nome do(s) último(s) concessionário(s) inscrito(s) que figurar(em) nos registos.

Artigo 50.º

Restos mortais não reclamados

Os restos mortais existentes em sepulturas perpétuas, jazigos, ossários e columbários a demolir ou declarados perdidos, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido.

Secção II - DOS SINAIS FUNERÁRIOS E DO EMBELEZAMENTO DOS JAZIGOS, SEPULTURAS, OSSÁRIOS E COLUMBÁRIOS

Artigo 61.º

Sinais funerários

[...]

3 - Nos ossários e columbários, além do número de identificação, só é permitida a inscrição do nome, data de nascimento e de falecimento, de acordo com o modelo fornecido pelos serviços da Câmara Municipal."

2 - É aditado um novo capítulo ao Regulamento com a seguinte redação:

"CAPÍTULO IX

OCUPAÇÃO DE OSSÁRIO E COLUMBÁRIO

Artigo 40.º-A

Ocupação

1 -O ossário e columbário do cemitério municipal podem, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador do Pelouro, ser objeto de ocupação de uso privativo, para colocação de restos mortais de seres humanos.
2 -As ocupações de ossário e columbário estão condicionadas à existência de ossadas ou cinzas.

Artigo 40.º-B

Prazo de Ocupação

1 -As ocupações de ossário e columbário podem ser autorizadas pelo prazo de 2, 5 ou 10 anos.
2 -As ocupações de ossário e columbário não conferem aos titulares qualquer título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afetação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos.

Artigo 40.º-C

Pedido

A ocupação de ossário e columbário será solicitada a requerimento dos interessados, dirigido ao presidente da Câmara e dele deve constar a identificação do requerente e a localização do ossário e do columbário.

Artigo 40.º-D

Decisão e pagamento da taxa de ocupação

1 - Decidida a ocupação de ossário e columbário, os serviços da Câmara Municipal notificam o requerente para proceder ao pagamento da taxa devida, sob pena de caducar o despacho.

2 - O prazo para pagamento da taxa de concessão de terrenos destinados a sepulturas perpétuas ou jazigos e da taxa de concessão de ossário e columbário é de 10 dias a contar da data da notificação do deferimento do pedido.

3 - Mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara, poderá este prorrogar o prazo em casos devidamente comprovados."

3 - São renumerados os Capítulos IX a XV do atual regulamento, passando a ser de X a XVI.

A presente alteração entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

4 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, João Manuel do Amaral Esteves.

318199465

Artigo 40.º-D

Decisão e pagamento da taxa de ocupação

1 - Decidida a ocupação de ossário e columbário, os serviços da Câmara Municipal notificam o requerente para proceder ao pagamento da taxa devida, sob pena de caducar o despacho.

3 - Mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara, poderá este prorrogar o prazo em casos devidamente comprovados."

3 - São renumerados os Capítulos IX a XV do atual regulamento, passando a ser de X a XVI.

A presente alteração entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

4 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, João Manuel do Amaral Esteves.

318199465