Art.º 12 · Regulamento n.º 1155/2025 — Indeferimento

1 -É indeferida a candidatura do estudante que não preencha algum dos requisitos de elegibilidade fixados pelo artigo 4.º do presente Regulamento.
2 -É igualmente indeferida a candidatura do estudante quando se verifiquem as seguintes situações:
1. a)A instrução incompleta do processo de candidatura;
2. b)A não prestação dentro dos prazos fixados, por razões imputáveis ao candidato, das informações complementares solicitadas.
3 -Identificada uma condição de inelegibilidade, a decisão de indeferimento é proferida sem necessidade de promover a análise das restantes condições.

Artigo 12.º — Indeferimento