- 1 -A decisão final sobre a atribuição do apoio financeiro é da competência do Presidente da Câmara Municipal da Horta.
- 2 -A decisão final de aprovação ou de rejeição da candidatura será notificada ao candidato, por meio de correio eletrónico.
Artigo 14.º — Decisão final
Vigente desde: 15/10/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/10/2025