É proibido:
- a)Fumar no interior dos edifícios;
- b)Consumir substâncias ilícitas;
- c)Danificar equipamentos ou instalações;
- d)Introduzir materiais perigosos;
- e)Utilizar os espaços para fins ilegais;
- f)Perturbar a ordem pública.
Artigo 20.º — Proibições
Vigente desde: 08/09/2026
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Em vigor desde 08/09/2026