O incumprimento do presente Regulamento poderá determinar:
- a)Advertência;
- b)Suspensão temporária de utilização;
- c)Proibição futura de utilização;
- d)Responsabilização pelos danos causados.
Artigo 26.º — Sanções
Vigente desde: 08/09/2026
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Em vigor desde 08/09/2026