- 1 -A decisão do Júri será tomada no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data fixada para a entrega dos trabalhos.
- 2 -O Júri do Concurso decide a que trabalhos concorrentes atribui Menção Honrosa.
- 3 -O Presidente da Câmara atribui o prémio ao autor do trabalho melhor classificado na Lista de Ordenação Final.
- 4 -O Prémio não será atribuído quando o Júri, por maioria dos seus membros, entender que nenhum dos trabalhos apreciados está em condições de o merecer.
Artigo 11.º — Decisão de Atribuição
Vigente desde: 07/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/2022