O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
25 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Alexandre Branco Gaudêncio.
315918083
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/2022