Art.º 6 · Regulamento n.º 1156/2022 — Início do Procedimento

1 -Anualmente, o Presidente da Câmara determina a abertura do concurso para a atribuição do "Prémio Gaspar Fructuoso" no ano seguinte, definindo:
1. a)A modalidade ou a temática prevista dos trabalhos a premiar, prevista no artigo 3.º;
2. b)A composição do Júri;
3. c)Data final para entrega do(s) trabalho(s) a concurso;
2 -Após o despacho, emitido nos termos do número precedente, a abertura do concurso de atribuição do "Prémio Gaspar Fructuoso" é anunciada na página eletrónica oficial do Município, sem prejuízo da divulgação em outros meios de comunicação social.

Artigo 6.º — Início do Procedimento