A prestação de falsas declarações ou o incumprimento do disposto no presente Regulamento e Plano de Ação e condições gerais e específicas de acesso a cada uma das respostas do PMACI, por parte do cuidador informal, determina a imediata cessação dos apoios, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal.
Artigo 12.º — Falsas declarações ou incumprimento
Vigente desde: 26/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/10/2023