A presente alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional “FAIAL HABITA” entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
319631836
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/10/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 15/10/2025