São aditados os artigos 6.º-A e 23.º-A ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional “FAIAL HABITA”, aprovado pela Assembleia Municipal da Horta em 28 de fevereiro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, com a seguinte redação:
Artigo 6.º-A
Situações excecionais
Em circunstâncias excecionais, a Câmara Municipal da Horta pode decidir a atribuição do apoio, desde que tal se mostre, fundamentadamente, adequado aos fins do regulamento e um ato de boa gestão e a solução mais adequada ao caso concreto.
Artigo 23.º-A
Norma transitória
O presente Regulamento aplica-se às candidaturas apresentadas após a sua entrada em vigor.