O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
320039495
Artigo 23.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/09/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/09/2026
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
320039495
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/09/2026