Art.º 7 · Regulamento n.º 1156/2026 — Programa de Apoio a Infraestruturas

1 -Estes apoios destinam-se a pequenas ações de conservação, reabilitação ou remodelação de instalações.
2 -Enquadram-se neste âmbito, nomeadamente:
1. a)Apoio financeiro no custo de pequenas obras de conservação, reabilitação, remodelação de instalações existentes;
2. b)Cedência de materiais de construção para obras referidas na alínea anterior.
3 -Constituem motivo de exclusão de qualquer apoio ou de cessação do mesmo, as seguintes situações:
1. a)Ausência de licenciamento;
2. b)Alterações não autorizadas ao projeto.

Artigo 7.º — Programa de Apoio a Infraestruturas