O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação, nos termos gerais.
12 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.
316948541
Artigo 25.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/10/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/10/2023