- 1 -A candidatura é efetuada obrigatoriamente através do preenchimento do formulário em formato eletrónico disponível no sítio institucional do Município da Figueira da Foz.
- 2 -A submissão da candidatura só se considera concluída após o preenchimento integral do formulário e o envio dos documentos previstos no artigo 7.º do presente Regulamento.
- 3 -Ao submeter a candidatura, o estudante é integralmente responsável pela veracidade e integralidade das informações prestadas e documentos entregues, nos termos dos princípios da confiança e da boa-fé.
Artigo 10.º — Submissão das Candidaturas
Vigente desde: 15/10/2024
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Em vigor desde 15/10/2024