- 1 -O presente Regulamento estabelece os princípios e as normas gerais de atribuição de Bolsas de Estudo pelo Município da Figueira da Foz aos estudantes residentes na sua área geográfica, que se encontrem matriculados ou a frequentar Estabelecimento de Ensino Superior Público em Território Nacional.
- 2 -As Bolsas de Estudo a atribuir no âmbito do presente Regulamento visam apoiar a prossecução dos estudos de estudantes oriundos de agregados familiares economicamente desfavorecidos.
Artigo 2.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 15/10/2024
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Em vigor desde 15/10/2024