Art.º 20 · Regulamento n.º 1157/2024 — Situações Especiais e Excecionais

1 -Para os efeitos previstos no artigo 19.º, não são consideradas as situações em que o bolseiro não obtenha aproveitamento escolar por motivo de doença grave prolongada ou situações socialmente protegidas, desde que devidamente comprovadas, do impedimento da frequência das atividades letivas, nomeadamente:
1. a)O exercício de direitos de maternidade e paternidade, nos termos da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual;
2. b)A assistência imprescindível e inadiável a 3.º pessoa, por parte do estudante a familiar ou familiares que integrem o seu agregado familiar;
3. c)A diminuição física ou sensorial resultante de incapacidade igual ou superior a 60 % e que contribua para a diminuição do seu rendimento escolar.
2 -O Município da Figueira da Foz poderá solicitar todos os comprovativos que considere necessários para a melhor avaliação das situações previstas no presente artigo.

Artigo 20.º — Situações Especiais e Excecionais