Art.º 13 · Regulamento n.º 1157/2026 — Licenciamento Para Arrumadores de Automóveis

1 -Os procedimentos para o licenciamento de arrumadores de automóveis estão em conformidade com as disposições legais em vigor.
2 -Outra das competências conferidas à Junta de Freguesia, pela alínea b) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é o licenciamento da atividade de arrumador de automóveis.
3 -As taxas têm como base os valores cobrados pelo Município de Guimarães para o mesmo efeito de quem era a anterior competência e na fórmula de cálculo a aplicar no processo administrativo de licenciamento, equivalente à emissão de documentos:
TLAA = (tme × vm + CT + y) + d
em que:
1. a)TLAA é a taxa de licenciamento de arrumador de automóveis;
2. b)tme é o tempo médio de execução;
3. c)vh é o valor hora do pessoal administrativo;
4. d)CT é o custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
5. e)y é o custo da emissão do cartão;
6. f)d é a taxa de desincentivo à atividade. Este critério fará mais sentido se existir uma elevada procura pela emissão da licença de arrumador de automóveis, pretendendo-se, nesse caso, criar um desincentivo à atividade.
4 -É utilizada a mesma fórmula para a renovação da licença anual e emissão de uma segunda via.

Artigo 13.º — Licenciamento Para Arrumadores de Automóveis