Art.º 16 · Regulamento n.º 1157/2026 — Atualização de Valores

1 -Os valores das taxas do presente Regulamento serão atualizados anual e automaticamente de acordo com o valor da taxa de inflação.
2 -Independentemente da atualização prevista no número anterior, a Freguesia de Prazins Santo Tirso, sempre que entenda por conveniente, poderá propor à Assembleia da Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
3 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as taxas previstas na Tabela anexa são automaticamente atualizadas todos os anos mediante a aplicação da taxa de inflação, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e relativo ao ano anterior.
4 -Quando as taxas resultem de quantitativos fixados pela disposição legal, (v.g. a taxa N de profilaxia médica), serão atualizadas de acordo com a legislação em vigor.
5 -A atualização só vigorará a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte.

Artigo 16.º — Atualização de Valores