As taxas previstas no presente Regulamento e Tabela incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Freguesia, designadamente:
- a)Concessão de licenças;
- b)Prática de atos administrativos e satisfação administrativa de certas pretensões de caráter particular;
- c)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado da Freguesia;
- d)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
- e)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.