Art.º 22 · Regulamento n.º 1157/2026 — Erros na Liquidação das Taxas

1 -Quando se verifique a ocorrência de liquidação por valor inferior ao devido, os serviços promoverão de imediato a liquidação adicional, notificando o devedor, por correio registado com aviso de receção, por forma a liquidar a importância devida no prazo de 15 dias quando esta for igual ou superior ao limite previsto no diploma de execução do orçamento do Estado.
2 -Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagar, e ainda indicar de que caso não seja efetuado o pagamento, fundo o prazo, implicará a cobrança coerciva nos termos dos artigos seguintes deste Regulamento.
3 -Quando seja verificado algum erro de cobrança por excesso, deverão os serviços, independentemente da reclamação do interessado, promover, de forma imediata, a restituição da quantia cobrada a mais, nos termos da legislação em vigor.
4 -Não produzem direito a restituição os casos em que a pedido do interessado, sejam introduzidas nos processos de alterações ou modificações produtoras de taxação menor.

Artigo 22.º — Erros na Liquidação das Taxas