Art.º 4 · Regulamento n.º 1158/2023 — Instalação em domínio público municipal

1 -A ocupação do domínio municipal com PCVE está dependente da atribuição de licença, nos termos e condições estabelecidos no presente Regulamento.
2 -A licença pode ser transmitida apenas mediante autorização escrita do Município de Vizela.
3 -Os PCVE normais e semi-rápidos ficarão distribuídos pelo Município de forma a assegurar conveniência aos utilizadores.
4 -O local de instalação será proposto pelos operadores e sujeito a validação pelos serviços da Câmara Municipal.
5 -Os PCVE rápidos ficarão situados em Estações de carregamento, definindo a Câmara Municipal o local das mesmas, podendo os OPC propor a instalação de postos rápidos nesses locais.
6 -O Município de Vizela disponibilizará a todo o momento no seu sítio institucional a lista aprovada dos locais com licença atribuída, prazo e respetivo OPC e a indicação do número de licenças disponíveis para instalação de PCVE no concelho.

Artigo 4.º — Instalação em domínio público municipal