Serão excluídas as seguintes propostas:
- a)Cujos termos violem as condições de utilização do espaço público definidas no presente Regulamento;
- b)Que proponham a instalação de PCVE que não cumpram os requisitos exigidos pelo presente Regulamento e legislação em vigor;
- c)Cujos termos violem qualquer norma legal ou regulamentar aplicável;
- d)Que não contenham todos os documentos exigidos no presente Regulamento e dados de apresentação obrigatória e cuja falta não seja suprida no prazo indicado no n.º 2 do artigo 7.º do presente Regulamento.