Art.º 17 · Regulamento n.º 1158/2024 — Fundamentos para a rejeição do pedido

1 -Para além dos casos previstos na lei ou neste regulamento, constituem fundamentos para a rejeição do pedido:
1. a)A apresentação do requerimento em incumprimento das condições fixadas ou que não se encontre devidamente instruído, quando, tendo sido notificado, nos termos do artigo anterior, o/a requerente não tenha suprido as deficiências existentes;
2. b)O indivíduo e/ou o agregado familiar não residir no concelho de Miranda do Corvo, exceto nas situações fixadas;
3. c)As informações prestadas configurem falsas declarações, com vista à obtenção das prestações de caráter eventual.
2 -Na sequência do disposto no número anterior, e estando o procedimento parado por mais de seis meses, o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social declara a sua extinção por deserção, ao abrigo do artigo 132.º do Código do Procedimento Administrativo, com a correspondente notificação ao/à requerente.

Artigo 17.º — Fundamentos para a rejeição do pedido