Art.º 26 · Regulamento n.º 1158/2024 — Dúvidas, omissões e remissões

1 -As dúvidas e casos omissos suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente regulamento serão submetidas para decisão e despacho do Presidente da Câmara, podendo esta competência ser delegada nos Vereadores do Pelouro.
2 -Ao previsto no presente regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto no Código de Procedimento Administrativo, quando aplicável, bem como o preceituado na demais legislação em vigor sobre a matéria que constitui o seu objeto.
3 -Caso a legislação em que assenta o presente regulamento seja alterada, as referências constantes neste consideram-se efetuadas para a legislação que a venha a alterar ou a suceder, de idêntico âmbito.

Artigo 26.º — Dúvidas, omissões e remissões