Art.º 7 · Regulamento n.º 1158/2025 — Taxas

1 -Os atos objeto do presente Regulamento, tais como: remoção, transporte, inumação, exumação e trasladação, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, estão sujeitos ao pagamento de taxas, nos termos previstos no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Boliqueime, que à data, esteja em vigor.
2 -O pagamento das taxas devidas pela prestação de atos relativos ao cemitério ou pela concessão de terreno para jazigo ou sepulturas perpétuas é da responsabilidade do concessionário ou, no caso das sepulturas temporárias, de quem solicitar o ato.
3 -O pagamento de taxa relativa a prática de ato ou atos previstos no presente articulado é realizado no momento da apresentação do requerimento.
4 -O incumprimento do pagamento referido no número anterior implica a não formalização dos atos a que alude o ponto número um do presente artigo.
5 -Em tudo o que não estiver previsto, neste articulado, relativo ao pagamento/cobrança de taxas associadas aos atos relativos ao cemitério, é remetido para o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços, em vigor à data.

Artigo 7.º — Taxas