O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
31 de agosto de 2026. - A Reitora, Prof.ª Doutora Ana Paula Coelho Duarte.
320038127
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/09/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/09/2026