Com a publicação do presente Regulamento fica expressamente revogado o anterior Regulamento.
Artigo 31.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/10/2023
Com a publicação do presente Regulamento fica expressamente revogado o anterior Regulamento.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/10/2023