O presente regulamento tem por objeto definir as normas de funcionamento das medidas de apoio e complementos educativos consoante o nível de educação e ensino das crianças e alunos/as, designadamente:
- a)Serviço de fornecimento de refeições e outros complementos alimentares;
- b)Escola a tempo inteiro;
- c)Serviço de transporte escolar;
- d)Outros apoios e complementos educativos.