Formas de Pagamento
- 1 -Os pagamentos dos serviços da inteira responsabilidade do município são efetuados exclusivamente por via do cartão escolar municipal:
- a)O Cartão Escolar Municipal é um cartão físico para os alunos/as do 5.º ao 12.º ano.
- b)Para as crianças da educação pré-escolar e alunos/as do 1.º ciclo do ensino básico, o cartão escolar municipal assume um caráter meramente virtual.
- c)O cartão escolar municipal permite uma melhor acessibilidade aos serviços disponibilizados aos educandos, sendo geridos pelos/as encarregados/as de educação através da Plataforma SIGA ( siga.edubox.pt).
- d)Através de um serviço simples, as/os encarregados/as de educação podem fazer o carregamento do cartão da criança ou aluno/a, e ter acesso imediato a todos os serviços e consumos realizados no estabelecimento de ensino onde se encontra matriculado, nomeadamente refeições, bar e papelaria.
- e)A ativação do cartão escolar municipal deve ser feita eletronicamente na plataforma SIGA, criando a conta wallet.
- f)O cartão poderá ser carregado usando os meios eletrónicos Multibanco e MB WAY ou em numerário nos Pontos de Pagamento CTT/Payshop. As referências para estes carregamentos são geradas após a ativação do serviço na Plataforma SIGA.
- g)Este cartão não tem qualquer custo inicial para o/a aluno/a.
- h)No caso de perda ou extravio do cartão físico, o/a encarregado/a de educação deve solicitar a emissão da 2.ª via do cartão, através da plataforma de gestão ou diretamente nos serviços administrativos do respetivo agrupamento. Neste caso a emissão do cartão tem um custo associado, definido pelo município, a debitar do saldo do cartão.
- i)As faturas serão emitidas no nome de cada criança ou aluno/a.
- j)A cobrança das atividades socioeducativas comparticipadas é realizada mensalmente.
- k)A cobrança do serviço de fornecimento de refeições, independentemente do nível de educação e ensino, é realizada diariamente.
- 2 -Os procedimentos de faturação e cobrança são da responsabilidade das entidades com as quais seja formalizado protocolo ou contratualização.