Nos assuntos relacionados com a publicidade nas viaturas, aplicam-se as taxas do Município de Ponte de Sor, no que se concerne ao licenciamento e renovação.
Artigo 8.º — Publicidade
Vigente desde: 15/10/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/10/2025