Art.º 17 · Regulamento n.º 1159/2026 — Notificação da proposta de decisão, audiência prévia e decisão

1 -A FCT, I. P. notifica o(s) beneficiário(s), conforme a(s) modalidade(s) de candidatura designada(s) no AAC, da proposta de decisão que hierarquiza as candidaturas de acordo com o estabelecido nos artigos precedentes.
2 -O(s) beneficiário(s) podem, caso queiram, pronunciar -se sobre a proposta de decisão, a nos termos do Código do Procedimento Administrativo, no prazo de dez dias úteis, contados da notificação da proposta de decisão.
3 -As pronúncias apresentadas nos termos do número anterior à proposta de decisão são apreciadas:
1. a)Pela instituição referida no n.º 1 do artigo 12.º, quanto aos aspetos administrativos, processuais e/ou de adequação técnica;
2. b)Pelos painéis referidos no n.º 1 do artigo 15.º, no que diz respeito a questões de mérito.
4 -As observações de natureza administrativa, processual ou adequação técnica e as observações de natureza de mérito são submetidas em simultâneo, em portal da FCT, I. P.

Artigo 17.º — Notificação da proposta de decisão, audiência prévia e decisão