Os casos omissos e lacunas deverão ser tratados e integrados de acordo com a lei geral aplicável e com os princípios gerais de direito.
9 de fevereiro de 2018. - O Reitor, António Augusto Fontainhas Fernandes.
311126268
Artigo 27.º — Casos omissos e lacunas
Vigente desde: 16/02/2018
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Em vigor desde 16/02/2018