O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e ulteriores alterações, da alínea k) do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e de acordo com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio.
Artigo 1.º — Norma habilitante
Vigente desde: 30/01/2019
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Em vigor desde 30/01/2019