Art.º 34 · Regulamento n.º 116/2019 — Taxas

1 -Pela ocupação dos lugares de venda são devidas as taxas constantes no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas em vigor no município de Chaves.
2 -A taxa será paga mensalmente no posto de atendimento administrativo do Mercado Local de Produtores, ou na tesouraria da Câmara Municipal, mediante as guias de pagamento emitidas para o efeito.
3 -O pagamento mensal será efetuado até ao dia 15 de cada mês.
4 -O não pagamento das taxas devidas nos prazos e pela forma prevista neste artigo implica a caducidade do direito de ocupação e a cobrança das importâncias em dívida, mediante processo de execução fiscal.

Artigo 34.º — Taxas