Art.º 23 · Regulamento n.º 116/2022 — Uso das viaturas municipais

1 -As viaturas municipais destinam-se a ser utilizadas em atividades próprias do Município, respeitando o artigo 4.º do presente Regulamento, relativamente à sua afetação.
2 -Excecionalmente, o Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada pode autorizar a utilização de viaturas municipais e a correspondente prestação de serviços a outras entidades ou organizações, desde que se verifiquem as condições das alíneas a) e b), cumulativamente, e qualquer uma das outras do presente número:
1. a)A sua utilização não inviabiliza atividades municipais;
2. b)O fim da utilização não seja contrário aos interesses e objetivos da autarquia;
3. c)O Município patrocine ou apoie o objetivo da iniciativa da entidade ou organização que solicita a utilização da viatura;
4. d)A utilização da viatura seja de reconhecido interesse público ou municipal pelos fins científicos, culturais, educativos, desportivos ou recreativos que envolve.
3 -A autorização de utilização de viaturas municipais referidas no número anterior só pode ser concedida caso a caso, sem caráter obrigatório, devendo as viaturas ser conduzidas, obrigatoriamente, por funcionários municipais, habilitados e posicionados na carreira de motoristas, no estrito cumprimento do presente Regulamento ou outras normas aplicáveis.
4 -Só poderão circular as viaturas municipais que possuam os documentos legalmente exigíveis.

Artigo 23.º — Uso das viaturas municipais