- 1 -O Serviço responsável pela gestão da frota municipal avalia o nível de utilização das viaturas municipais de modo a determinar a existência de viaturas em regime de subaproveitamento.
- 2 -Considera-se que uma viatura está em regime de subaproveitamento quando não atingir, por vários dias consecutivos, a quilometragem diária normal para o seu funcionamento, que é avaliada em função do tipo de serviço a que está afeta.
- 3 -No caso referido no número anterior, deverá o Serviço responsável pela gestão da frota municipal informar a unidade orgânica responsável e, em caso de persistência da situação propor ao Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada um reajustamento na atribuição das viaturas.
- 4 -Para além dos casos detetados de viaturas em regime de subaproveitamento, deverá o Serviço responsável pela gestão da frota municipal proceder a uma avaliação sistemática do nível de aproveitamento da frota municipal com periodicidade anual.
Artigo 7.º — Subaproveitamento
Vigente desde: 01/02/2022
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Em vigor desde 01/02/2022