O presente regulamento aprovado em Assembleia de Freguesia a 27 de dezembro de 2024, entra em vigor após a sua publicação em Diário da República.
ANEXO I
Serviços
Valor
Taxas
1 - Serviços Administrativos
1.1 - Atestados e confirmações
1.1.1 - Atestados, declarações ou certidões
4,50 €
1.1.2 - Termos de identidade e justificação administrativa
5,00 €
1.1.3 - Atestado para fins judiciais, militares, insuficiência económica, acesso a tarifas e apoios sociais.
Isento
1.1.4 - Atestados obrigatórios por lei, emitidos a pessoas não recenseadas acresce uma taxa de 50 %
1.2 - Taxa administrativa de mediação no acesso a serviços online
1,60 €
1.3 - Certificação de documentos
1.3.1 - Até à 4.º página inclusive, por página
6,00 €
1.3.2 - A partir da 5.º até à 12.º página, cada uma a mais
1,00 €
1.3.3 - A partir da 13.º pág., por cada uma a mais
0,50 €
1.4 - Fotocópias Simples preto e branco
1.4.1 - Folha A4 frente
0,20 €
1.4.2 - Folha A4 frente e verso
0,40 €
1.4..3 - Folha A3 frente
0,60 €
1.4.4 - Folha A3 frente e verso
1,20 €
1.5 - Fotocópias cor
1.5.1 - Folha A4 frente
0,40 €
1.5.2 - Folha A4 frente e verso
0,80 €
1.5.3 - Folha A3 frente
1,20 €
1.5.4 - Folha A3 frente e verso
2,40 €
2 - Licenças Canídeos e Gatídeos (consoante as categorias)
O valor da taxa N de profilaxia médica
2.1 - Canídeos
2.1.1 - Categoria A - Cão de Companhia
6,00 €
2.1.2 - Categoria B - Cão para fins económicos
15,00 €
2.1.3 - Categoria C e D - Cães para fins militares, policiais e investigação científica
Isento
2.1.4 - Categoria E - Cão de caça
7,50 €
2.1.5 - Categoria F - Cão Guia
Isento
2.1.6 - Categoria G - Cão potencialmente perigoso
15,00 €
2.1.7 - Categoria H - Cão perigoso
15,00 €
2.2 - Categoria I e J - Gato
5,00 €
2.3 - Registo Canídeos e Gatideos e furões - SIAC
2.3.1 - Registo de titularidade
2,50 €
2.3.2 - Transmissão de titularidade do registo
2.3.3- Cancelamento do registo
3 - Utilização de Espaços Públicos
3.1- Espaço próprios ou geridos pela Junta
15,00 €/hora
4 - Cemitério
4.1 - Concessões e aquisições de espaços
4.1.1 - Concessão de coval
50,00 €
4.1.2 - Concessão de gavetas
580,00 €
4.1.3 - Concessão de gavetas além da 1.º vez
348,00 €
4.1.4 - Concessão de ossários
290,00 €
4.1.5 - Concessão de ossários além da 1.º vez
4.1.6 - Ampliação de Jazigo por compartimento
106,00 €
4.1.7 - Concessão de terrenos para jazigo m2
532,00 €
4.1.8 - Licença para obras por 30 dias
27,00 €
4.1.9 - Alvará de titularidade
27,00 €
4.2 - Serviços
4.2.1 - Exumação em jazigo
70,00 €
4.2.2 - Exumação em coval
140,00 €
4.2.3 - Inumação em coval, gaveta, jazigo e ossário
60,00 €
4.2.4 - Transladação
60,00 €
4.2.5 - Entaipamento e desentaipamento de gavetas e serviços adicionais
60,00 €
5 - Programas de Ocupação de Tempos Livres
5.1 - Programa de ocupação de tempos livres não residenciais
5.1.1 - Semana de dias completos (7h)
40,00 €
5.1.2 - Semana meios dias (3.5)
20,00 €
5.2 - Programa de ocupação de tempos livres residenciais
18,50€/dia
5.3 - Ludoteca
Suspensa
6 - Licenciamento de Atividades Ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes
6.1 - Requerimento Inicial (análise administrativa)
2,00 €/requerimento
6.2 - Licença
15 €/atividade
6.3 - Associações sem fins lucrativos sediadas na Freguesia
Isento
7 - Licenciamento venda ambulante de Lotarias
7.1 - Licença
10,00 €/mês
8 - Feiras e certames
8.1 - Licença Ocupação
4,00 €/dia
30 de dezembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Paulo Vasco Dias Salero.
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