- 1 -Pela prestação do serviço de recolha de águas residuais são faturadas aos utilizadores:
- a)A tarifa fixa de recolha de águas residuais, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada dia, definida no Tarifário de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais, do Município de S. Pedro do Sul;
- b)A tarifa variável de recolha de águas residuais, devida em função do volume de água residual recolhido ou estimado durante o período objeto de faturação, (sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com escalões de consumo) e expressa euros por m3 de água por trinta dias, definida no Tarifário de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais, do Município de S. Pedro do Sul;
- 2 -Aos encargos tarifários definidos nos termos do número anterior acresce o montante correspondente ao encargo suportado com o IVA legalmente exigível.
- 3 -As tarifas previstas no número anterior englobam a prestação dos seguintes serviços:
- a)Execução, manutenção e renovação de ramais, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, com as ressalvas previstas no artigo 54.º;
- b)Recolha e encaminhamento de águas residuais;
- c)Celebração, alteração ou denúncia de contrato de recolha de águas residuais;
- d)Execução e conservação de caixas de ligação de ramal e sua reparação, salvo se por motivo imputável ao utilizador.
- 4 -Para os utilizadores que não disponham de ligação à rede fixa são aplicadas as tarifas de limpeza de fossas sépticas previstas no artigo 53.º
- 5 -Para além das tarifas de recolha de águas residuais referidas no n.º 1, são cobradas pela Entidade Gestora tarifas como contrapartida dos seguintes serviços auxiliares:
- a)Execução de ramais de ligação, nas situações previstas no artigo 54.º;
- b)Realização de vistorias ou ensaios de sistemas prediais e domiciliários de saneamento a pedido dos utilizadores.
Artigo 50.º — Estrutura tarifária
Vigente desde: 09/12/2022
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Em vigor desde 09/12/2022