Art.º 63 · Regulamento n.º 1160/2022 — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação, nos termos do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de
20 de agosto, punível com coima de 1.500(euro) a 3.740(euro), no caso de pessoas singulares, e de 7.500(euro) a 44.890(euro), no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços:
1. a)O incumprimento da obrigação de ligação dos sistemas prediais aos sistemas públicos, nos termos do disposto no artigo 16.º;
2. b)Execução de ligações aos sistemas públicos ou alterações das existentes sem a prévia autorização da Entidade Gestora;
3. c)O uso indevido ou dano a qualquer obra ou equipamento dos sistemas públicos;
2 -Constitui contraordenação, punível com coima de 250(euro) a 1.500(euro), no caso de pessoas singulares, e de 1.250(euro) a 22.000(euro), no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços:
1. a)A permissão da ligação a terceiros, quando não autorizados pela Entidade Gestora;
2. b)O impedimento à fiscalização do cumprimento deste Regulamento e de outras normas vigentes, por trabalhadores, devidamente identificados, da Entidade Gestora.

Artigo 63.º — Contraordenações