Constitui encargo do Município a aquisição das insígnias a conceder, das respetivas fitas, estojos e diplomas.
Artigo 25.º — Encargos
Vigente desde: 15/10/2024
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Constitui encargo do Município a aquisição das insígnias a conceder, das respetivas fitas, estojos e diplomas.
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